CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

Artigo 1

Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Que o Código Tributário Nacional Define Como Tributo?

O artigo 1º do Código Tributário Nacional estabelece a base para a compreensão de um dos pilares da organização financeira de um Estado: o tributo. De forma clara e direta, a lei dispõe que toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, caracteriza-se como tributo.

Vamos desdobrar essa definição para entender cada um de seus componentes essenciais:

Prestação Pecuniária Compulsória: Isso significa que o tributo é um dinheiro que o cidadão ou a empresa é obrigado a pagar ao Estado. Essa obrigatoriedade deriva da lei e não é uma escolha voluntária.
Em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir: A forma de pagamento do tributo é geralmente em dinheiro. No entanto, a lei prevê que, em situações específicas, o tributo pode ser pago com algo que tenha um valor financeiro equivalente à moeda corrente.
Que Não Constitua Sanção de Ato Ilícito: Esta é uma distinção fundamental. Tributos não são multas ou penalidades por algo que foi feito de forma errada ou ilegal. Multas por atraso no pagamento de impostos, por exemplo, são sanções, não o tributo em si. O tributo tem uma finalidade distinta, que veremos a seguir.
Instituída em Lei: Um dos princípios mais importantes do direito tributário é o da legalidade. Isso quer dizer que nenhum tributo pode ser cobrado se não houver uma lei anterior que o crie, defina suas características, como quem deve pagar, quanto deve pagar e quando deve pagar. Essa lei precisa ser clara e acessível a todos.
Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada: A cobrança do tributo não é discricionária. Os órgãos responsáveis pela arrecadação devem seguir estritamente o que a lei determina. Isso garante que a cobrança seja feita de forma justa e previsível, sem arbitrariedades.

Em suma, o artigo 1º do Código Tributário Nacional define o tributo como uma exigência legal de dinheiro, destinada ao custeio das atividades do Estado, que não se confunde com punições e que deve ser criada e cobrada dentro dos limites estabelecidos pela lei. Essa definição é crucial para entender a relação entre o cidadão e o Estado no que diz respeito às finanças públicas.